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Termina a 31 de Dezembro de 2015 a fase de candidaturas aos Projetos Individuais para a proteção de direitos da Propriedade Industrial no âmbito do Portugal 2020, o Sistema de Incentivos que pretende proporcionar a Empresas e Entidades não-empresariais do Sistema I&I um mecanismo que lhes permita proteger a sua Propriedade Industrial, contribuindo para o aumento da sua competitividade e alargamento do seu património industrial.
A TecMinho, tal como no passado, é uma das entidades qualificadas pelo Portugal 2020 para responder às necessidades específicas das entidades que procuram apoio para submeter a sua candidatura a esta tipologia de apoios.
A TecMinho tem vasta experiência na proteção dos Direitos de Propriedade Industrial, tendo apoiado a submissão de 148 pedidos provisórios de patente dos quais 93 foram convertidos em patentes definitivas, contribuindo assim para o aumento do portfólio tecnológico da Universidade e diversas empresas.
Os apoios são atribuídos às entidades, funcionando como um crédito junto da Entidade acreditada contratada, e destinam-se a financiar até 85% (no caso das Entidades não-empresariais do Sistema I&I) das despesas por pedido de direito de propriedade industrial de acordo com a seguinte tabela:
| Pedido de direito de Propriedade Industrial |
Valores Limites |
| Pedido nacional de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. |
3.000€ |
| Pedido de patente, de modelo de utilidade e de desenho ou modelo no estrangeiro pela via direta junto das respetivas administrações nacionais, reivindicando ou não uma prioridade portuguesa. |
5.000€ |
| Pedido de patente europeia apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou, alternativamente, na Organização Europeia de Patentes desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português. |
50.000€ |
| Pedido de patente internacional (PCT) apresentado no INPI (independentemente de reivindicar prioridade de um pedido português) ou, alternativamente, na Organização Europeia de Patentes ou na Organização Mundial da Propriedade Intelectual desde que reivindique prioridade de um pedido de patente ou modelo de utilidade português. |
50.000€ |
| Pedido Comunitário de desenho ou modelo apresentado no Instituto de Harmonização do Mercado Interno. |
3.000€ |
O aviso de abertura para o concurso deste ano está disponível aqui.
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