No final do seminário, os formandos deverão ser capazes de:  

 

- Saber tramitar um procedimento de (alteração de) autorização de utilização;

- Definir os "tipos" abertos de utilização existentes e distingui-los das atividades económicas concretas a desenvolver;

- Articular exigências de planeamento, com regras de usos, requisitos para instalação de atividades e prescrições quanto ao exercício destas;

- Perceber os procedimentos de instalação de um alojamento local (registo, comunicação, vistoria) ou da sua cessação (cancelamento do registo);

- Compreender as exigências de legitimidade aplicáveis ao alojamento local.

- Tipologia de usos urbanísticos  

- Tipologia de atividades económicas

- Diferença e interrelação entre usos e atividades  

- Conhecer a relação entre os regimes legais especiais com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação  

- Regimes especiais e excecionais de regularização de atividades económicas (e a sua relação com a ilegalidade urbanística)

 

 - Instalação em edifícios com que autorização de utilização?  As compatibilidades legais e a ligação com os usos habitacionais, de serviço e turísticos;  

- Requisitos técnicos de cada tipo de estabelecimento de alojamento local;  

- Regime legal: Mera comunicação prévia, registo, título, cancelamento do registo;  

- As implicações privatistas do regime legal: as exigências de legitimidade.

Dulce Lopes - Mestre em Direito e pós-graduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. É atualmente docente na Faculdade de Direito de Coimbra onde, desde 1999, leciona as disciplinas de Direito Internacional Privado, Direito Administrativo, Direito da União Europeia e Direito do Urbanismo. Previamente docente na Universidade Católica de Lille, França, e assistente no Parlamento Europeu, Bruxelas.  Integra inúmeros grupos de trabalho, públicos e privados, que se destinam à elaboração, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial e exerce atividade de assessoria sobretudo nas áreas específicas do direito do urbanismo e do direito da União Europeia.