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| Projetos TecMinho |
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O Regime Sancionatório do RGPD e Legislação Complementar
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| Descrição |
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Plano:
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Quadros Médios / Superiores |
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Data de início:
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2019-05-21 |
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Data de fim:
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2019-05-21 |
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Duração(h):
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7 |
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Horário:
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Terças
das 09:00 às 13:00
e das 14:00 às 17:30
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Inscrever...
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Desde 25 de maio de 2018, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados, adiante designado RGPD) é de aplicação obrigatória em todos os Estados-Membros da União Europeia (UE), sucedendo à Lei n.º 67/98 (denominada Lei da Proteção de Dados Pessoais, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, de 24-10-95 (relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados). Dada a sua importância para as entidades que procedem ao tratamento de dados pessoais (incluindo as entidades públicas), este curso visa habilitar os seus participantes com o conhecimento das principais sanções por violação do RGPD e legislação complementar.
Local de realização do curso:
Braga - TecMinho - Edifício dos Congregados da Universidade do Minho - Avenida Central, n.º 100
| Preços do Curso: |
| 80,00€ |
Valor para ex-formandos da TecMinho, Comunidade Académica da Universidade do Minho (docentes, funcionários, investigadores, alunos, ex-alunos, interfaces) e desempregados |
| 90,00€ |
Valor para outros participantes |
Conheça as condições para grupos e modalidades de pagamento, solicitando mais informação através de cribeiro@tecminho.uminho.pt |
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| Objetivos |
No final do curso, os formandos deverão ser capazes de:
- Enunciar os poderes de correção da CNPD no âmbito do RGPD;
- Expor o elenco de contraordenações e crimes por violação do RGPD e legislação complementar;
- Identificar as sanções acessórias passíveis de cumulação com as sanções principais aplicadas;
- Debater casos práticos sobre violação do RGPD e legislação complementar.
- Expor o elenco de contraordenações e crimes por violação do RGPD e legislação complementar;
- Identificar as sanções acessórias passíveis de cumulação com as sanções principais aplicadas;
- Debater casos práticos sobre violação do RGPD e legislação complementar.
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| Conteúdos Programáticos |
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I - Os poderes de correção da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) enquanto autoridade de controlo nacional;
II - Contraordenações por violação do RGPD e legislação complementar;
III - Crimes por violação do RGPD e legislação complementar;
IV - O concurso de infrações;
V - Sanções acessórias.
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| Metodologia |
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Será utilizada uma metodologia ativa fomentadora da participação dos formandos, com recurso ao método expositivo e interrogativo e à análise de casos práticos.
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| Destinatários |
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Trabalhadores em funções públicas e/ou outros profissionais que exerçam atividade em serviços públicos, bem como profissionais que exercendo atividade no setor privado, pretendam conhecer o regime sancionatório do RGPD e legislação complementar.
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Formação & Desenvolvimento
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