No final do curso, os formandos deverão ser capazes de:

 

- Identificar o quadro legal do direito à informação administrativa e ambienta

-  Enunciar o conteúdo do direito à informação administrativa e ambiental na legislação referenciada

- Delimitar as restrições de acesso no direito à informação administrativa e ambiental na legislação referenciada, incluindo a proteção de dados pessoais

-  Analisar questões e/ou exemplos práticos sobre o direito de acesso à informação administrativa e ambiental e sua disponibilização aos requerentes e/ou interessados

1. Inclusão nos direitos, liberdades e garantias e direitos fundamentais de natureza análoga

2. Da ponderação do conflito de direitos e interesses constitucionalmente protegidos

 

 

1. Princípios gerais da atividade administrativa relevantes

2. Da legitimidade ativa e passiva

3. Do direito dos interessados à informação

4. Da extensão do direito à informação

5. Da informação eletrónica

 

1. A LADA e o CPA

2. O regime geral de acesso à informação administrativa e ambiental: documentos administrativos e documentos nominativos enquanto todo o tipo de documentos que contenham dados pessoais

3. O exercício do direito de acesso: legitimidade ativa e passiva, requisitos do pedido de acesso, formas de acesso, momento do acesso e custos do acesso

4. As restrições ao direito de acesso: o conteúdo da reserva da intimidade da vida privada; a proteção do segredo comercial e industrial; a proteção do segredo de empresa; outras restrições de acesso

5. O acesso a dados pessoais pelo próprio e por terceiro

6. O acesso e comunicação de dados de saúde

7. Exceções às restrições: autorização escrita do titular dos dados ou demonstração do interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido

8. O abuso do direito de acesso

9. A reutilização de documentos administrativos: princípios gerais, documentos excluídos e condições de reutilização

10. A proibição dos acordos exclusivos

11. A CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)

12. Parecer prévio da CADA

13. Queixa à CADA

14. Impugnação nos tribunais administrativos

 

1. Linhas gerais do RGPD: princípios e conceitos chave

2. A LADA e o RGPD: conciliação no acesso a dados pessoais

3. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): o papel da autoridade de controlo

4. Normas relativas a situações específicas de tratamento no RGPD

 

1. Sanções pelo incumprimento para a entidade requerida (não dar a informação ou ceder a informação indevidamente)

2. O uso indevido de informação obtida pelos particulares

 

 

Ana Sirage Coimbra -  Mestre em Direito e em Administração Pública pela Universidade do Minho. Jurista em funções públicas desde 2001, em exercício continuado de funções dirigentes e/ou de coordenação desde 2005, com experiência profissional em Direito Administrativo, Direito das Contraordenações, Direito do Emprego Público, Direito da Contratação Pública, Administração Pública e Políticas Públicas. Formadora nas áreas do Direito das Contraordenações e Direito Administrativo.