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Patentes e Modelos de Utilidade

O que é uma invenção?
Não são consideradas invenções...
Não podem ser objeto de registo... 
O que é uma Patente? O que é um Modelo de Utilidade?
Qual o limite territorial da protecção de uma invenção?
Qual a validade da protecção?
Manutenção?
Que requisitos são necessários para obter uma patente ou um modelo de utilidade?
Não podem ser protegidas por "patente de invenção" ou por "modelo de utilidade":
Em que se distingue um título de patente de invenção de modelo de utilidade?
Quem tem legitimidade para fazer um pedido de protecção?
O que é necessário para pedir uma patente ou um modelo de utilidade?
Quais os direitos conferidos pela patente ou modelo de utilidade?


O que é uma invenção?

É uma nova solução para um problema técnico existente. 

  


 
Não são consideradas invenções:

 

  • As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos;
  • As matérias nucleares e os materiais ou substâncias já existentes na natureza;
  • As criações estéticas;
  • Os programas de computadores;
  • Os projetos, os princípios e métodos de exercício de atividade intelectual em matéria de jogo ou no domínio das atividades económicas;
  • As apresentações de informação;
  • Os métodos de tratamento cirúrgico ou terapêutico do corpo humano ou animal e os métodos de diagnóstico aplicados ao corpo humano ou animal.

 


  
Não podem ser objeto de registo:

 

  • As invenções contrárias à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes;
  • As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou de animais (excepto os processos microbiológicos e os produtos obtidos por esses processos);
  • As invenções carecidas de novidade;
  • As concepções sem realidade prática ou insusceptíveis de aplicação industrial.

 


  
O que é uma Patente? O que é um Modelo de Utilidade?

 

Uma patente e um modelo de utilidade são títulos outorgados pelo Estado, que dão ao seu titular o direito de impedir temporalmente a outros a produção, venda e utilização comercial da invenção protegida nesse Estado.

 


 

Qual o limite territorial da protecção de uma invenção?

Ao apresentar um pedido de protecção para uma invenção numa determinada Administração Nacional de propriedade industrial, por exemplo, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o correspondente direito atribuído é válido apenas para os limites territoriais do país, neste caso Portugal.
O alargamento territorial pode ser obtido pela extensão do pedido de registo para outros países, também através do INPI, mas utilizando para tal os serviços da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) - a chamada via PCT - ou do EPO (Instituto Europeu de Patentes).

 


  
Qual a validade da protecção?

 

Os títulos de Patente de Invenção ou de Modelo de Utilidade, quando outorgados, são válidos, respetivamente, por 20 e até ao máximo de 10 anos, a contar da data do pedido.

 


 
 Manutenção?

 

Após a concessão do direito, a sua manutenção é feita através do pagamento de taxas anuais, até ao limite de vigência da protecção.

 


 
 Que requisitos são necessários para obter uma patente ou um modelo de utilidade?

 

A invenção tem de ser nova, implique atividade inventiva e seja susceptível de aplicação industrial. É nova a invenção não compreendida no estado da técnica; implica atividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica; e é susceptível de aplicação industrial se o seu objeto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de indústria ou na agricultura.

 


  
Não podem ser protegidas por "patente de invenção" ou por "modelo de utilidade":

As invenções carecidas de novidade;
 As concepções sem realidade prática ou insusceptíveis de aplicação industrial;
 As invenções cuja utilização seja ilícita (contrária à lei, ordem pública ou aos bons costumes);
 As variedades vegetais ou raças animais, podendo contudo ser patenteados os processos microbiológicos e os produtos obtidos por esses processos.


 

Em que se distingue um título de patente de invenção de modelo de utilidade?

Os modelos de utilidade visam a protecção das invenções por um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o das patentes. São uma forma de obter protecção para as invenções dotadas de novidade, atividade inventiva e aplicação industria, requisitos estes também existentes nas patentes.
Basicamente, a grande vantagem, para o requerente do modelo de utilidade, consiste em poder pagar a taxa de pedido para requerer o modelo e protelar o pagamento da taxa de exame (a qual é normalmente mais onerosa por se referir a uma ato intelectual mais exigente e dispendioso para a administração), para quando este se mostrar necessário.
Assim, a protecção das invenções por modelo de utilidade, desonerando o requerente do pagamento do ato administrativo do exame dos requisitos de concessão, torna-se por esta via mais barata do que a alternativa da protecção das invenções por patente e consequentemente é uma forma de protecção mais acessível para qualquer interessado. Trata-se porém de um direito mais fraco. Invenções que incidam sobre matéria biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos, estão excluídas desta modalidade de protecção.
De notar que a qualquer momento da vida útil do modelo de utilidade não examinado (o chamado título de modelo de utilidade provisório) pode ser requerido exame, não só pelo titular mas também por qualquer interessado. Por outro lado, o exame torna-se obrigatório quando o titular pretender interpor acções judiciais para defesa dos direitos que o mesmo confere.

 


  
Quem tem legitimidade para fazer um pedido de protecção?

Qualquer pessoa individual ou coletiva, quando domiciliada em território português, pode fazer um pedido de protecção em Portugal, diretamente ou através de um Agente Oficial da Propriedade Industrial (AOPI), de um Procurador Autorizado ou de um Advogado constituído.  

 


 

 O que é necessário para pedir uma patente ou um modelo de utilidade?

No mesmo requerimento não se pode pedir mais do que uma patente ou modelo de utilidade. Por outro lado, um pedido de patente ou modelo de utilidade não pode abranger mais do que uma invenção. No entanto, uma pluralidade de invenções, ligadas entre si de tal forma que constituam um único conceito inventivo geral, é considerada uma só invenção.

Para pedir uma patente ou modelo de utilidade, necessita de:

  • Formulário de pedido de patente ou modelo de utilidade;
  • Reivindicações do que é considerado novo e carateriza a invenção;
  • Uma descrição do objeto da invenção;
  • Desenhos necessários à perfeita compreensão da descrição;
  • Resumo da invenção;
  • Figura para publicação;
  • Pagamento das taxas de pedido.  

 


 
Quais os direitos conferidos pela patente ou modelo de utilidade?

A patente ou o modelo de utilidade conferem ao seu titular o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território, para o qual solicitou e obteve o título, e de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objeto de patente, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionados.
 

 

 

 
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