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Marcas

O que pode constituir marca?
Sinais que não podem constituir marca:
O que são marcas coletivas?
Que direitos se obtêm com o registo de uma marca?
Validade do registo de marca:
Quem tem direito ao registo de uma marca?
O direito ao registo de uma marca coletiva, compete:

O que pode constituir marca?

A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respetiva embalagem, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.
Também as frases publicitárias para os produtos ou serviços a que respeitem podem constituir marca desde que possuam caráter distintivo, independentemente da sua protecção pelo Direito de Autor.

 


 
Sinais que não podem constituir marca:

a) Os sinais desprovidos de qualquer caráter distintivo;
b) Os sinais constituídos, exclusivamente, pela forma imposta pela própria natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto;
c) Os sinais constituídos, exclusivamente, por indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica, a época, ou meio de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras caraterísticas dos mesmos;
d) Os sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;
e) As cores, salvo se forem combinadas entre si ou com gráficos, dizeres ou outros elementos, de forma peculiar e distintiva.

 

Os elementos referidos nas alíneas a) ,b) , c) e d) podem entrar na composição da marca, mas são insusceptíveis de apropriação exclusiva.
Uma marca poderá ser composta por letra(s), palavra(s) - marca nominativa; por figuras - marca figurativa ou por ambas - marca mista.
Ainda é possível registar como marca, sons, representáveis graficamente em pentagrama, - marca sonora e formas tridimensionais - marca tridimensional.

 


 
O que são marcas coletivas?

As marcas coletivas podem ser de associação ou de certificação.
O registo da marca coletiva confere ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respetivos produtos, nas condições estabelecidas na lei, nos estatutos ou nos regulamentos internos.
Uma marca de associação é um sinal determinado, pertencente a uma associação de pessoas singulares ou coletivas, cujos membros o usam, ou têm intenção de usar, para produtos ou serviços relacionados com o objeto da associação.
Uma marca de certificação é um sinal determinado, pertencente a uma pessoa coletiva que controla os produtos ou os serviços, ou estabelece normas a que estes devem obedecer. Este sinal serve para ser utilizado nos produtos ou serviços submetidos àquele controlo, ou para os quais as normas foram estabelecidas.

 


 
Que direitos se obtêm com o registo de uma marca?

O registo de uma marca confere o direito de propriedade e de uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que se destina, permitindo ainda que o seu titular impeça terceiros de, sem o seu consentimento, utilizarem no exercício de atividades económicas qualquer sinal igual, ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ao afins daqueles para os quais a marca foi registada; obviando-se assim a que o consumidor seja induzido em erro ou confusão.

 


 
 
Validade do registo de marca: 

A duração do registo é de 10 anos, contados da data da respetiva concessão, indefinidamente renovável por períodos iguais. No entanto de 5 em 5 anos, a contar da data do registo, o titular deverá apresentar no INPI uma Declaração de Intenção de Uso, excepto nos anos em que for devida a renovação.

 

 


 
 
Quem tem direito ao registo de uma marca?

O direito ao registo da marca cabe a quem nisso tenha legítimo interesse, designadamente:

 

  • aos industriais ou fabricantes, para assinalar os produtos do seu fabrico;
  • aos comerciantes, para assinalar os produtos do seu comércio;
  • aos agricultores e produtores, para assinalar os produtos da sua atividade;
  • aos criadores ou artífices, para assinalar os produtos da sua arte, ofício ou profissão;
  • aos que prestam serviços, para assinalar a respetiva atividade.

 


 
 
O direito ao registo de uma marca coletiva, compete:

 

  • Às pessoas coletivas a que seja legalmente atribuída ou reconhecida uma marca de garantia ou certificação e possam aplicá-la a certas e determinadas qualidades dos produtos ou serviços;
  • Às pessoa coletivas que tutelam, controlam ou certificam atividades económicas, para assinalar os produtos dessas atividades, ou que sejam provenientes de certas regiões, conforme os seus fins e nos termos dos respetivos estatutos ou diplomas orgânicos.

     Estas pessoas coletivas devem promover a inserção, nos respetivos diplomas orgânicos, estatutos ou regulamentos internos, de disposições em que se designem as pessoas que têm direito a usar a marca, as condições em que deve ser utilizada e os direitos e obrigações dos interessados no caso de usurpação ou contrafacção.
 
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